Indexação do Reajuste do Salário Mínimo para os Próximos Anos


Pergunta pública:

Você é favorável ou contrário à que o reajuste anual do salário mínimo seja definido por decreto do Presidente da República, tendo como base a variação da inflação, sem passar por aprovação do Congresso até 2015?

Resumo:

Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a sua política de valorização de longo prazo, e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário. Fixa o valor do salário mínimo em R$ 545,00 e fixa diretrizes para o aumento real do salário até 2015, utilizando a variação do INPC. Altera a Lei nº 9.430, de 1996.

Composição do cálculo da questão:

Votação Número Título Voto Sim Representa Peso
PL.0382/11 2011004 PL Nº 382/2011 - DVS - Bloco PvPps - EXPR: "por meio de decreto" - ART. 3º DO PL 382/2011 (...) Contra 100%
PARCEIROS DO EXTRATO PARLAMENTAR
REDES SOCIAIS


O Extrato Parlamentar utiliza o Banco de Dados Legislativos do Cebrap, parceiro do projeto. Este projeto encontra-se em versão Beta. Este projeto faz uso estatístico de dados públicos, sem qualquer vínculo político ou partidário.