PEC do Trabalho Escravo


Pergunta pública:

Você é a favorável ou contrário a pena de perda de propriedade rural onde for constatada a exploração de trabalho escravo?

Resumo:

Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. Estabelece a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo (expropriação de terras), revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba.

Descrição detalhada:

PEC0438/01

Composição do cálculo da questão:

Votação Número Título Voto Sim Representa Peso
PEC0438/01 2004068 PEC do Trabalho Escravo A Favor 50%
PEC0438/01 2012028 PEC do Trabalho Escravo A Favor 50%
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