Orçamento impositivo


Pergunta pública:

Você é favorável ou contrário ao presidente ser obrigado a executar o orçamento conforme aprovado no Legislativo (Orçamento impositivo)?

Resumo:

Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.

Descrição detalhada:

PEC0565/06

Composição do cálculo da questão:

Votação Número Título Voto Sim Representa Peso
PEC0565/06 2013102 Orçamento impositivo A Favor 40%
PEC0565/06 2013103 Orçamento impositivo Contra 20%
PEC0565/06 2013105 Orçamento impositivo A Favor 40%
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