Limite de Data para Ajuste da Defensoria Pública


Pergunta pública:

Você é a favor de fixar a data limite de 8 anos, para que todos Estados brasileiros e Distrito Federal contem com defensores públicos, e que seu número seja proporcional à demanda do serviço pela população?

Resumo:

Propõe a fixação de um prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais.

Lei:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1064561&filename=Tramitacao-PEC+247/2013

Tramitação:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=567197

Composição do cálculo da questão:

Votação Número Título Voto Sim Representa Peso
PEC0247/13 2014009 PEC Nº 247/2013 - 1º TURNO - SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL Contra 50%
PEC0247/13 2014013 PEC Nº 247/2013 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - SEGUNDO TURNO Contra 50%
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