Isenção de Concurso para Cartórios


Pergunta pública:

Você é a favor da efetivação dos titulares de cartórios que estavam à frente do negócio antes da Constituição de 1988, sem a necessidade de prestar concurso público?

Resumo:

Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Conhecida como "PEC dos Cartórios".

Lei:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=349599&filename=Tramitacao-PEC+471/2005

Tramitação:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=304008

Composição do cálculo da questão:

Votação Número Título Voto Sim Representa Peso
PEC0471/05 2012025 PEC Nº 471/2005 - SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL - PRIMEIRO TURNO A Favor 100%
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